Taquarivaí revoga decreto que descontava vale-alimentação de servidores

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A Prefeitura de Taquarivaí, em São Paulo, tomou uma decisão importante ao revogar um decreto que previa o desconto no vale-alimentação de servidores públicos que faltassem ao trabalho, mesmo com justificativas. Essa mudança ocorreu em resposta a uma solicitação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e foi oficializada no dia 27 de setembro de 2023.

Contexto do Decreto

O decreto, assinado pelo prefeito Rubens Carlos Souto de Barros, estava em vigor desde 1º de maio e gerou controvérsias por ser considerado inconstitucional por especialistas. Ele estabelecia que servidores que faltassem mais de dois dias ao trabalho, mesmo apresentando atestado médico, teriam descontos em seus benefícios de alimentação.

• O decreto foi sancionado em 27 de abril.
• A revogação foi oficializada em 27 de setembro.
• Nenhum servidor foi impactado antes da revogação.

Implicações da Revogação

A revogação do decreto é um passo positivo para a proteção dos direitos trabalhistas dos servidores públicos de Taquarivaí. A medida evita possíveis violações legais e assegura que os servidores não sejam penalizados por faltas justificadas. A gestão municipal agora aguarda a confirmação da revogação pela Câmara Municipal, que avança com PEC que estabelece jornada de 40 horas semanais.

O advogado João Carlos Alves, que analisou o caso, destacou que o vale-alimentação deve ser considerado como uma compensação e não como parte do salário do servidor. Ele argumentou que a imposição de limites para faltas justificadas fere princípios de razoabilidade e moralidade no trato com os funcionários públicos.

Investigação na Educação

Além da revogação do decreto, a administração de Taquarivaí enfrenta investigações por supostas irregularidades na educação pública. O MPSP instaurou um inquérito após denúncias de superlotação nas salas da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei).