Justiça determina restabelecimento da Vice-Governadoria no TO em 10 dias

# Justiça determina restabelecimento da Vice-Governadoria no TO em 10 dias

A Justiça do Tocantins decidiu que o Governo do Estado deve reestabelecer a estrutura da Vice-Governadoria em até 10 dias. A decisão, emitida pelo juiz Roniclay Alves de Morais, atende a um pedido do vice-governador Laurez Moreira. O governo havia extinguido cargos e reduzido a equipe de apoio, gerando questionamentos sobre a legalidade da ação.

Decisão Judicial e Consequências

A liminar determina que, caso a ordem não seja cumprida, uma multa diária de R$ 5 mil será aplicada, com um teto de R$ 100 mil. A medida visa garantir que o vice-governador possa exercer suas funções de forma adequada, restabelecendo a equipe de apoio e a estrutura administrativa do gabinete.

A decisão judicial ocorre em um contexto de tensões políticas no Tocantins, especialmente após o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao cargo. A extinção da Vice-Governadoria foi realizada através da Lei nº 4.990/2026, que o juiz considerou irregular, uma vez que a extinção de cargos não pode ser feita de forma unilateral.

O que deve ser restabelecido

De acordo com a determinação, o governo deve:

• Retornar o gabinete ao Palácio Araguaia.
• Reativar cargos comissionados.
• Devolver veículos oficiais.
• Reestabelecer a equipe de segurança, que foi reduzida de sete para dois militares.

Essas medidas são essenciais para garantir o funcionamento adequado do gabinete e a integridade física do vice-governador.

Situação Atual do Governo

O Governo do Tocantins ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão judicial. Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que, assim que receber a intimação, analisará o teor da determinação e poderá recorrer. Essa análise é crucial para entender os próximos passos do governo em relação à estrutura da Vice-Governadoria.

A decisão do juiz Roniclay Alves de Morais foi baseada na avaliação de que houve um “esvaziamento material” das funções de Laurez Moreira, o que compromete a regularidade das atribuições constitucionais do cargo. O vice-governador argumenta que as mudanças na estrutura de apoio são uma forma de perseguição política, especialmente após seu retorno ao cargo.

Contexto Político

A crise institucional se intensificou após o afastamento do governador Wanderlei Barbosa, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2025. Barbosa foi afastado por 180 dias devido a investigações sobre desvio de recursos públicos. Durante esse período, Laurez Moreira assumiu a liderança do Executivo estadual, mas, ao retornar Barbosa, a situação do gabinete da Vice-Governadoria começou a se deteriorar.

Essa situação evidencia a fragilidade da política no Tocantins e a importância da estrutura de apoio para a Vice-Governadoria. A decisão judicial pode ser um passo importante para restabelecer a normalidade e garantir que o vice-governador possa desempenhar suas funções sem impedimentos.

A expectativa é que o governo cumpra a determinação judicial e restabeleça a estrutura da Vice-Governadoria conforme solicitado, evitando assim a aplicação da multa e garantindo o funcionamento adequado do gabinete.