MEI: Prazo para Declaração Anual do Simples Nacional Termina Neste Domingo

# MEI: Prazo para Declaração Anual do Simples Nacional Termina Neste Domingo

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o próximo domingo, 31 de março, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O envio é obrigatório e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, mesmo que não tenha havido faturamento. Essa declaração é essencial para manter o CNPJ regular e comprovar a atuação dentro das normas do regime, que permite faturamento de até R$ 81 mil por ano.

Importância da Declaração Anual

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) reúne informações sobre o faturamento do MEI ao longo do ano anterior e indica se houve contratação de empregado no período. A entrega é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento. O não envio pode resultar em:

• Multas de até 20% sobre tributos devidos
• Cancelamento do CNPJ
• Cancelamento definitivo do registro após dois anos sem pagamento das contribuições mensais

O prazo se encerra neste domingo, e é fundamental que todos os microempreendedores estejam atentos para evitar penalidades. Para facilitar o preenchimento, o MEI pode utilizar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, onde registra os valores obtidos a cada mês.

Como Fazer a Declaração Anual

Para realizar a declaração, o MEI deve seguir alguns passos simples:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a aba "Já sou MEI".

2. Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em entregar a declaração.

3. Insira o CNPJ do MEI e escolha o ano que deseja declarar.

4. Preencha os dados com as receitas obtidas.

5. Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos será apresentada. Por fim, clique em transmitir.

Caso não tenha havido movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com R$ 0,00, indicando que não houve rendimentos.

Quem Deve Declarar e Consequências do Atraso

Todos os microempreendedores individuais, independentemente do faturamento, devem realizar a declaração. Se o prazo for perdido, a entrega fora do prazo da DASN-SIMEI gera uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o total dos tributos devidos, ou um mínimo de R$ 50.

Além disso, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente caso o MEI não tenha pago nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos. O limite de faturamento anual do MEI em 2025 é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média de R$ 6.750 ao mês.

O Que Fazer se Ultrapassar o Limite de Faturamento

Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, deverá pagar tributos sobre o excedente. Um advogado especialista em direito tributário, Gabriel Santana Vieira, explica que existem duas possibilidades:

• O MEI que fatura até 20% acima do limite (até R$ 97.200) será desenquadrado do regime de MEI.
• Para faturamentos acima desse valor, o empreendedor deve considerar a migração para outra categoria de empresa.

Fique atento ao prazo e não deixe de realizar a sua declaração para evitar complicações futuras. O Portal do Empreendedor é a ferramenta que você precisa para cumprir essa obrigação e manter seu negócio regularizado. Para mais informações sobre obrigações fiscais, confira o artigo sobre Declaração do IR: MEI e autônomos devem ficar atentos ao prazo final e evite erros comuns na sua declaração consultando o artigo sobre Imposto de Renda 2026: Erros Comuns na Declaração dos MEIs.