MP da Paraíba processa prefeitura de Cabedelo por violação da Lei do Gabarito

# MP da Paraíba processa prefeitura de Cabedelo por violação da Lei do Gabarito

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação civil pública contra a prefeitura de Cabedelo, visando embargar a construção do edifício DVA Cabedelo Beira Mar. O motivo? O prédio ultrapassa em mais de sete metros a altura máxima permitida, gerando impactos ambientais e urbanísticos significativos.

Impactos da Construção Irregular

De acordo com o MPPB, a obra causa o chamado “efeito barreira”, que interfere na circulação dos ventos e no sombreamento da praia. Isso não apenas afeta a qualidade de vida dos moradores, mas também altera a paisagem urbana da região.

O promotor Francisco Bergson Formiga solicitou uma liminar para embargar imediatamente qualquer obra no prédio, além de uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. A ação também proíbe a construtora de negociar unidades do empreendimento, com multas previstas para descumprimento.

Detalhes da Ação Judicial

A investigação teve início após a Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo de Cabedelo comunicar irregularidades na obra. Vistorias realizadas pelo Núcleo de Atividade Técnica do MPPB confirmaram que o edifício ultrapassa os limites legais em:

• 7,787 metros na primeira faixa da orla
• 5,307 metros na segunda faixa

O MPPB argumenta que houve falhas no licenciamento e na fiscalização do empreendimento, e que esses erros têm causado impactos negativos na microclima da região.

Medidas Solicitadas pelo MPPB

Além do embargo imediato da obra, o MPPB requer:

• Indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos
• Proibição da construtora de anunciar, vender ou transferir unidades do empreendimento, com multa de R$ 300 mil por unidade negociada
• Que o Município de Cabedelo não conceda “Habite-se” ou alvará de funcionamento para o prédio

Essas medidas visam proteger a população local e o meio ambiente, que têm sido afetados pela construção irregular.

Próximos Passos

Atualmente, o MPPB aguarda a decisão judicial sobre o pedido de embargo e as demais medidas solicitadas. O processo pode levar à demolição das partes da obra que excedem os limites legais em até 180 dias.

A situação é um alerta para a importância do cumprimento das leis urbanísticas e da proteção ambiental nas construções, especialmente em áreas sensíveis como a orla de Cabedelo. A população local e as autoridades devem ficar atentas ao desenrolar deste caso, que pode ter repercussões significativas para o futuro da região.

Essa ação do MPPB destaca a necessidade de fiscalização rigorosa e o respeito às normas que garantem a qualidade de vida e a preservação ambiental. Fique ligado para mais atualizações sobre este importante caso na Paraíba.

Para entender melhor sobre a importância da fiscalização e do cumprimento das leis, confira o artigo sobre Justiça determina redução de presos em penitenciária superlotada no Piauí. Além disso, a situação em Cabedelo pode ser comparada a outros casos de irregularidades, como o afastamento de desembargador por suspeita de corrupção que também envolve questões legais e éticas.